Termos e Condições Gerais
Termos e Condições Gerais de Venda e Prestação de Serviços
1. Âmbito de aplicação
A utilização deste website, a compra de produtos e a contratação de serviços através do mesmo estão sujeitas aos presentes Termos e Condições. Ao aceder e utilizar o website e/ou efetuar uma encomenda através do mesmo, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições. Caso não concorde, não deve utilizar este website.
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos e Condições a todo o tempo. As alterações entram em vigor após a sua publicação no website e aplicam-se apenas a encomendas efetuadas após essa data; as encomendas já realizadas regem-se pela versão em vigor no momento da sua confirmação.
2. Identificação do vendedor
O website é propriedade e é operado por:
In-Watt — Electricidade, Unipessoal, Lda. NIF: 509358241 Sede e loja física: Quinta da Ramalhosa, Lote 52, Loja 2 R/C, 3510-141 Viseu Telefone: +351 232 092 497 (chamada para rede fixa nacional) Telemóvel: +351 912 380 671 (Loja) | +351 912 393 357 (Comercial) (chamadas para rede móvel nacional) Email: [email protected]
3. Utilização do website
Ao utilizar o nosso website e ao efetuar encomendas através do mesmo, o cliente compromete-se a:
Ter idade mínima de 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos; facultar informações verdadeiras, exatas e completas, necessárias ao processamento da encomenda (consulte a nossa Política de Privacidade); não utilizar este website para fins ilegais ou para efetuar encomendas falsas ou fraudulentas; não introduzir intencionalmente vírus, cavalos de Troia, bombas lógicas ou qualquer outro material tecnologicamente prejudicial; não tentar obter acesso não autorizado ao website, ao respetivo servidor ou a qualquer servidor, computador ou base de dados com ele relacionado; não atacar este website através de ataques de negação de serviço.
O incumprimento destas cláusulas determina a não autorização para utilização do website. Se a conduta configurar infração tipificada na legislação aplicável, informaremos as autoridades competentes e cooperaremos com as mesmas.
4. Produtos e serviços disponibilizados
Através deste website, a Inwatt disponibiliza serviços de instalação de equipamentos de climatização, nomeadamente ar condicionado, nas condições descritas na cláusula 6, bem como produtos e equipamentos das áreas de climatização, aquecimento, energias renováveis e instalações elétricas, à medida que forem sendo disponibilizados na loja online.
As imagens dos produtos e dos serviços apresentadas no website são meramente ilustrativas, procurando reproduzir com a maior fidelidade possível o produto ou serviço real. Podem existir ligeiras diferenças entre a imagem e o produto fornecido, nomeadamente por alterações introduzidas pelo fabricante. Em caso de dúvida, contacte-nos antes de efetuar a compra.
5. Realização da encomenda
Os artigos e serviços apresentados no website estão disponíveis para todo o território nacional, salvo indicação em contrário na página do produto ou serviço.
Para efetuar uma encomenda, deve selecionar os produtos ou serviços e adicioná-los ao cesto de compras; confirmar os artigos no carrinho e inserir código de desconto, se aplicável; selecionar o método de envio ou, no caso de serviços, confirmar os dados do local de instalação; preencher os dados de faturação obrigatórios (é necessário um endereço de email e um contacto telefónico); indicar, se aplicável, uma morada de entrega diferente da morada de faturação; preencher nas notas da encomenda as informações adicionais relevantes para o processamento ou para a entrega/instalação; selecionar a forma de pagamento; e, por fim, ler e aceitar os presentes Termos e Condições e clicar em “Finalizar encomenda”.
Ao finalizar a encomenda, o utilizador celebra um contrato de compra e venda e/ou de prestação de serviços com a Inwatt. No final, é apresentado um ecrã de confirmação com os detalhes da encomenda, e o cliente recebe posteriormente um email de confirmação da receção da mesma.
6. Serviços de instalação
6.1. Âmbito do serviço de instalação
O preço de cada serviço de instalação apresentado no website corresponde a uma instalação standard, cujo âmbito, condições, dimensões e elementos incluídos se encontram detalhados na respetiva página de produto ou serviço e na documentação específica que a acompanha. Essas condições específicas fazem parte integrante do contrato e prevalecem sobre os presentes Termos e Condições em tudo o que lhes for específico.
Os serviços de instalação estão disponíveis para todo o território nacional, nas condições indicadas em cada página de serviço.
6.2. Trabalhos adicionais
Não estão incluídos na instalação standard quaisquer trabalhos não previstos na documentação específica do serviço, nomeadamente trabalhos de construção civil, alterações às infraestruturas existentes, meios de elevação especiais ou outros trabalhos cuja necessidade seja identificada no local.
Quando se verifique a necessidade de trabalhos adicionais, estes serão objeto de orçamento prévio, apresentado ao cliente para aceitação expressa antes da execução. Em caso de recusa que inviabilize a instalação, a encomenda do serviço será cancelada e o valor pago devolvido ao cliente.
6.3. Agendamento e obrigações do cliente
A data de execução do serviço é agendada com o cliente após confirmação do pagamento. O cliente obriga-se a garantir o acesso ao local na data e hora agendadas, com presença de pessoa maior de idade durante a intervenção; assegurar que o local reúne condições de segurança e de trabalho adequadas; obter previamente as autorizações necessárias, nomeadamente do condomínio, quando a instalação implique fachadas, partes comuns ou alterações exteriores do edifício; e informar a Inwatt de quaisquer condicionantes relevantes do local.
Em caso de impossibilidade de execução do serviço por facto imputável ao cliente, o serviço será reagendado nos termos comunicados ao cliente.
6.4. Execução do serviço antes do fim do prazo de livre resolução
Se o cliente pretender que o serviço de instalação seja executado antes de decorrido o prazo de livre resolução de 14 dias (cláusula 14), deverá dar o seu consentimento prévio e expresso para o início da prestação do serviço, reconhecendo que perde o direito de livre resolução quando o serviço se encontre integralmente prestado. Este consentimento é recolhido no processo de encomenda ou de agendamento.
7. Não processamento da encomenda
A Inwatt reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda, mesmo que confirmada, nas seguintes situações: produto indisponível; serviço indisponível na área geográfica ou inviável nas condições do local; informação de faturação incorreta; pagamento da encomenda não rececionado; erro manifesto no preço do produto ou serviço; entrega não conseguida na morada indicada.
Nestes casos, o cliente será informado do motivo do cancelamento, por email ou telefone, no prazo máximo de 30 dias, e reembolsado de quaisquer valores pagos.
8. Disponibilidade dos produtos
A Inwatt procura manter os stocks atualizados diariamente. Em caso de erro pontual de disponibilidade, o cliente será informado por email ou telefone, podendo optar pela troca do produto por outro disponível ou pelo cancelamento.
Caso não pretenda a troca e a encomenda respeite a um único artigo, esta será cancelada e o cliente reembolsado pelo mesmo método de pagamento, no prazo máximo de 14 dias. Caso a encomenda inclua outros artigos disponíveis, procederemos ao envio dos restantes, sendo o cliente reembolsado do valor do artigo indisponível pelo mesmo método de pagamento, no prazo máximo de 14 dias.
9. Preços
Os preços apresentados no website incluem IVA à taxa legal em vigor e são exclusivos do website, podendo diferir dos praticados na loja física.
Os preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio, sem prejuízo das encomendas já confirmadas. Apesar do esforço de atualização diária, podem ocorrer erros de preço, pelo que os preços são verificados no processamento de cada encomenda. Se o preço correto for inferior ao anunciado, devolveremos a diferença pelo mesmo método de pagamento. Se o preço correto for superior, informaremos o cliente com a maior brevidade possível, por email ou telefone, podendo este aceitar o novo preço e pagar a diferença ou cancelar a encomenda com reembolso integral.
Os serviços de instalação têm o preço da instalação standard indicado na respetiva página; eventuais trabalhos adicionais são orçamentados nos termos da cláusula 6.2. Produtos de características especiais, de elevado peso ou volume, ou identificados como “preço sob consulta” são orçamentados caso a caso.
10. Formas de pagamento
O website disponibiliza as seguintes formas de pagamento: transferência bancária, MB WAY e referência Multibanco.
O preenchimento da informação de pagamento é efetuado em ambiente seguro do prestador de serviços de pagamento. O cliente declara ser o titular legítimo do meio de pagamento utilizado.
A fatura será enviada por email, em formato PDF. O processamento da encomenda (envio ou agendamento do serviço) inicia-se após confirmação de boa cobrança. Encomendas cujo pagamento não seja concretizado serão canceladas ao fim de 48 horas.
11. Métodos de envio e entrega
11.1. Levantamento em loja
O cliente pode optar pelo levantamento gratuito na loja física da Inwatt: Quinta da Ramalhosa, Lote 52, Loja 2 R/C, 3510-141 Viseu. Receberá um email quando a encomenda estiver disponível para levantamento, com o local e o código de encomenda.
11.2. Entrega ao domicílio
O cliente é responsável pela veracidade e exatidão dos dados de envio fornecidos. Em caso de erro na morada fornecida pelo cliente que torne necessário um segundo envio, os custos respetivos serão suportados pelo cliente.
Salvo circunstâncias extraordinárias, a encomenda será enviada no prazo máximo de 30 dias a contar da confirmação do pagamento. Podem ocorrer atrasos por motivo de personalização de produtos, artigos por medida ou sob orçamento, circunstâncias imprevistas ou constrangimentos na zona de entrega. Se não for possível cumprir a data de entrega, o cliente será informado, podendo aceitar uma nova data ou cancelar a encomenda com reembolso integral do montante pago.
As entregas ao domicílio são efetuadas por transportadora ou por meios próprios da Inwatt, em dias úteis. Prazos de entrega previstos após confirmação do pagamento (salvo motivos de força maior): 1 a 5 dias úteis para Portugal Continental; 8 a 10 dias para o Arquipélago da Madeira; 11 a 20 dias para o Arquipélago dos Açores (envios para Corvo, Flores e Graciosa podem acrescer 6 a 12 dias úteis).
Irregularidades nas ligações para as ilhas, alheias à transportadora, podem comprometer estes prazos. Produtos com preço sob consulta (características especiais, elevado peso ou volume) podem estar limitados a envio para Portugal Continental, com prazo e custos disponibilizados após análise.
No momento da receção, o cliente deve conferir a encomenda na presença de quem efetua a entrega. Se detetar dano, defeito visível ou divergência face ao pedido, deve registar a ocorrência no documento de entrega e pode recusar a receção, informando-nos de imediato.
11.3. Impossibilidade de entrega
Em caso de tentativa de entrega sem sucesso, o cliente será informado, por email ou telemóvel, da localização da encomenda e do procedimento para nova tentativa de entrega. Esgotadas as tentativas incluídas, poderão ser cobradas ao cliente as despesas de armazenagem e de novas tentativas de entrega, previamente comunicadas.
12. Transferência do risco e da propriedade
O cliente adquire a propriedade dos produtos com a receção, pela Inwatt, do pagamento integral do respetivo valor, incluindo portes. O risco sobre os produtos transfere-se para o cliente no momento da entrega.
13. Cancelamento da encomenda
Encomendas cujo pagamento não seja efetuado com sucesso serão canceladas ao fim de 48 horas. O cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda antes do envio dos produtos ou do início da execução do serviço, exceto tratando-se de encomenda personalizada ou por medida já em produção. Para confirmar a possibilidade de cancelamento, contacte-nos através do formulário online ou dos contactos disponíveis no website.
14. Direito de livre resolução
Nos termos da legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro), o cliente consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar: a) no caso de compra e venda de bens, do dia em que o consumidor, ou terceiro por ele indicado (com exceção do transportador), adquira a posse física dos bens; b) no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, do dia da posse física do último bem; c) no caso de bens compostos por lotes ou elementos múltiplos, do dia da posse física do último lote ou elemento; d) no caso de contratos de prestação de serviços, do dia da celebração do contrato.
Para exercer este direito, o cliente deve comunicar-nos a sua decisão, dentro do prazo, através de declaração inequívoca, pelo formulário online ou pelos contactos disponíveis no website.
Excecionam-se do direito de livre resolução, nos termos legais: os serviços integralmente prestados, quando a execução tenha sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor e este tenha reconhecido a perda do direito de livre resolução após a prestação integral (cláusula 6.4); os bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados; os bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando abertos após a entrega; e os bens que, após a entrega, fiquem inseparavelmente misturados ou incorporados noutros bens, designadamente equipamentos já instalados.
Em caso de resolução, os produtos devem ser devolvidos completos, na embalagem original, sem sinais de uso, acompanhados da fatura. Os custos de devolução são suportados pelo cliente; não são aceites devoluções à cobrança. O reembolso será efetuado pelo mesmo método de pagamento, no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da decisão de resolução, podendo a Inwatt reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos ou à apresentação de prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
A diminuição de valor dos bens que resulte de manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento é da responsabilidade do consumidor.
15. Garantia e falta de conformidade
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os bens adquiridos por consumidores beneficiam de garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da data de entrega, mediante apresentação da fatura.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, nos termos legais, à reparação ou substituição do bem, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato. A falta de conformidade que se manifeste no prazo de 2 anos a contar da entrega presume-se existente nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade.
Quando a instalação do bem faça parte do contrato e tenha sido efetuada pela Inwatt ou sob a sua responsabilidade, a instalação incorreta é equiparada a falta de conformidade do próprio bem. Os serviços de instalação prestados pela Inwatt beneficiam da garantia legal aplicável.
Excluem-se da garantia as anomalias resultantes de utilização indevida, manuseamento ou instalação incorretos efetuados pelo cliente ou por terceiros não autorizados, desgaste normal, ou falta de manutenção recomendada pelo fabricante.
Para acionar a garantia, o cliente pode dirigir-se à loja física ou contactar-nos através do formulário online ou dos contactos disponíveis no website. Confirmada a falta de conformidade, a reparação ou substituição será efetuada num prazo razoável, sem encargos para o consumidor e sem grave inconveniente para este. Em caso de reembolso, este será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 14 dias a contar da confirmação do direito.
16. Forma de reembolso
O reembolso de valores ao cliente será efetuado, sempre que possível, através do mesmo método de pagamento da encomenda. Caso o pagamento tenha sido efetuado por referência Multibanco, o reembolso será realizado por transferência bancária, devendo o cliente indicar o seu IBAN por email. O cliente não suporta qualquer taxa decorrente do reembolso.
17. Campanhas e códigos promocionais
Sempre que exista uma campanha em vigor no website, as respetivas condições específicas (descrição, elegibilidade, duração, exclusões) estarão detalhadas na página da campanha. As campanhas e códigos promocionais do website são válidos exclusivamente para compras efetuadas no website, salvo indicação em contrário.
18. Responsabilidade
A Inwatt envida os melhores esforços para manter a informação do website atualizada e correta, mas não pode excluir a ocorrência pontual de erros, reservando-se o direito de corrigir a informação e de cancelar encomendas afetadas por erro manifesto, nos termos da cláusula 7.
A Inwatt é responsável, nos termos da lei, pelos danos causados ao cliente que lhe sejam imputáveis. Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita a responsabilidade da Inwatt nos casos em que tal exclusão ou limitação não seja permitida pela lei portuguesa, nem afeta os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
19. Tratamento de dados pessoais
O acesso e utilização do website estão sujeitos à nossa Política de Privacidade, disponível no rodapé do website, que descreve os termos do tratamento de dados pessoais e os direitos dos titulares.
20. Apoio ao cliente, reclamações e resolução alternativa de litígios
As dúvidas, sugestões, queixas e reclamações podem ser apresentadas através do formulário online ou dos contactos disponíveis no website, sendo tratadas no mais curto espaço de tempo possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês.
O cliente pode igualmente apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, nomeadamente ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt). Mais informações junto da Direção-Geral do Consumidor, em https://www.consumidor.gov.pt.
21. Propriedade intelectual
Todos os direitos de autor, marcas registadas e demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais e conteúdos disponibilizados no website pertencem à Inwatt ou aos respetivos licenciantes. O cliente apenas pode utilizar esses materiais nos termos expressamente autorizados, sem prejuízo da possibilidade de copiar a informação relativa à sua encomenda ou aos dados do contrato.
22. Legislação e jurisdição aplicáveis
A utilização do website e os contratos celebrados através do mesmo regem-se pela lei portuguesa. Esta disposição não afeta os direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação imperativa aplicável.
Para qualquer questão, contacte-nos através do formulário online ou do email [email protected].
Última atualização: junho de 2026.